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Alteração ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.

Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras (Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro)

Aprova as regras de colocação no mercado e de entrada em serviço das embarcações de recreio, das embarcações de recreio semiacabadas e dos componentes instalados ou destinados a ser instalados em embarcações de recreio e em embarcações semiacabadas, bem como das motas de água e dos motores de propulsão instalados ou destinados a ser instalados em embarcações de recreio ou em motas de água

O regime jurídico da actividade da náutica de recreio foi consagrado pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio, tendo sido posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro. O crescente desenvolvimento deste tipo de actividade, implicando um número cada vez maior de embarcações e de desportistas náuticos, justifica a necessidade de um permanente ajustamento do regime jurídico em vigor que, mantendo o nível de segurança exigível para as embarcações e seus utilizadores, permita uma maior celeridade e flexibilidade no processo de registo das embarcações e certificação dos navegadores de recreio.

Regulamento da Actividade Marítimo Turística

Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros. Revoga a Portaria N.º 427/96, de 30 de Agosto

Corrige alguns erros nas frequências da portaria 630/2002.

Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro que garantam a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio

Assunto: Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar

Disciplina a navegação de recreio

Assunto - Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras.

Disciplina a navegação de recreio em albufeiras de águas públicas

Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER)

Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame.

Regime de aprovação das agulhas magnéticas e emissão dos certificados

Taxa de farolagem e balizagem

Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais

Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros

Regulamento da Náutica de Recreio

 


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