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Atribuição de carta de navegador de recreio com base no regime de equiparação

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Os pedidos de atribuição da carta de navegador de recreio com base no regime de equiparação previsto no regulamento da Náutica de Recreio e regulamentado pela Portaria n° 200197, de 24 de Março, têm que ser feitos através de requerimento, tendo o requerimento de ser acompanhado dos documentos indicados no mesmo. Desta forma, para o pedido de equiparação de carta é necessário:

  • Requerimento (download do pdf);
  • Fotocópia da cédula de inscrição marítima com averbamentos;
  • Documento comprovativo da habilitação (curso) que possui;
  • Atestado médico comprovativo da aptidão para a prática da navegação de recreio;
  • Uma fotografia;
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade e Nr. de contribuinte,

Estes serviços poderão ser efectuados pela FormNáutica após análise de cada caso.

 




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